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02 de agosto de 2014

Lei 3648/99 | Lei nº 3648 de 03 de setembro de 1999

Publicado por Camara Municipal de Campo Grande (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, DO RELÓGIO INSTALADO NA PRAÇA ARI COELHO, CONFLUÊNCIA DA AV. AFONSO PENA ESQUINA COM RUA 13 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, MÁRCIO MATOZINHOS, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 43 § 3º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea q, do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica tombado e inscrito no Livro de Tombo do Município de Campo Grande-MS, o relógio instalado na Praça Ari Coelho, confluência da Av. Afonso Pena com Rua 13 de Maio. Ver tópico

Parágrafo Único - Integra o tombamento referido neste artigo, toda a estrutura de sustentação do relógio. Ver tópico

Art. 2º - Fica proibido qualquer alteração, modificação ou transformação do relógio e sua estrutura de sustentação, bem assim sua remoção do sítio onde encontra-se instalado. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 03 DE SETEMBRO DE 1999.

MÁRCIO MATOZINHOS

Presidente

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Disponível em: http://cm-campo-grande.jusbrasil.com.br/legislacao/247785/lei-3648-99