Lei nº 4463 de 08 de maio de 2007

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM CADA UNIDADE DOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


AUTORIA: Vereador ATHAYDE NERY Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigada a instalação de Hidrômetros para medição individual de consumo de água nos Edifícios e Condomínios, independente da categoria de usuários a que pertençam, ou seja, residenciais, comerciais e mistos.

§ 1º A implantação do sistema de medição individual de água de que trata esse artigo deverá atender o disposto nos procedimentos e padrões aprovados pelos órgãos ou entidades pertinentes e estar em conformidade com as Normas Técnicas Nacionais.

§ 2º O Sistema de medição individual de água, as especificações técnicas e o local de instalação serão definidos na regulamentação dessa Lei, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Os projetos de construção dos Edifícios e Condomínios deverão apresentar sistema de medição individualizada de consumo de água a partir da vigência dessa Lei.

Art. 2º A implantação de medição individual de água por unidade de consumo não dispensa a necessidade de medição global do consumo do Edifício ou Condomínio, sendo obrigatória a emissão de contas individuais por unidade de consumo.

Parágrafo Único - Compete ao órgão ou entidade prestadora do serviço público de abastecimento de água a fiscalização do equipamento de medição individual e global dos Edifícios e/ou Condomínios, conforme estabelecido em legislação específica.

Art. 3º O Órgão Municipal responsável pelos serviços públicos de distribuição de água tratada e esgotamento sanitário prestará aos interessados, orientações técnicas para elaboração dos projetos hidráulicos com medição individualizada de água em edifícios e condomínios.

Art. 4º Fica facultativo, aos Prédios e Condomínios já construídos, a adequação ao sistema de Hidrometração Individualizada, conforme dispõe essa Lei.

Art. 5º O não cumprimento do disposto na presente Lei impedirá a concessão do "Alvará para Construção", bem como o "Habite-se" por parte da Secretaria Municipal de Controle Urbanístico - SEMUR.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de noventa (90) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 08 DE MAIO DE 2007.