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10 de abril de 2020

Lei 4354/05 | Lei nº 4354 de 26 de dezembro de 2005

Publicado por Camara Municipal de Campo Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, PRINCIPALMENTE CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE, EM CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OU OUTROS IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver tópico (1 documento)

AUTOR DO PROJETO: VEREADOR CABO ALMI

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, YOUSSIF DOMINGOS, seu Presidente promulgo nos termos do art. 42 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea q, e art. 141 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente, providenciará nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou outros impostos, taxas e tarifas Municipais, a impressão, em suas capas ou contracapas, de fotografias de pessoas desaparecidas, principalmente crianças da nossa cidade. Ver tópico

Art. 2º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as instruções necessárias a fiel execução da presente Lei. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

YOUSSIF DOMINGOS

Presidente

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