Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de setembro de 2019

Lei 4341/05 | Lei nº 4341 de 29 de novembro de 2005

Publicado por Camara Municipal de Campo Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL. Ver tópico (2 documentos)

AUTORES DO PROJETO: Vereadores PROFº RINALDO, CRISTÓVÃO SILVEIRA, ALEX DO PT.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, YOUSSIF DOMINGOS, seu Presidente promulgo nos termos do art. 42 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS. Combinado com o art. 30, inciso I, alínea q, e art. 141 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado aos professores e especialistas em educação da rede pública e privada do município, o pagamento de cinqüenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. Ver tópico

Parágrafo Único - A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado. Ver tópico

Art. 2º - Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circences, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral. Ver tópico

Art. 3º - O atestado de condição de professor da rede pública ou privada do município, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pelo respectivo sindicato da categoria. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CAMPO GRANDE-MS, 01 DE DEZEMBRO DE 2005.

YOUSSIF DOMINGOS

Presidente

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)