Lei nº 4303 de 05 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE A PRESTAREM ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES EM TEMPO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


AUTORIA: VEREADOR JORGE MARTINS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, localizadas no âmbito do Município de Campo Grande, obrigadas a prestarem seus serviços em tempo razoável aos usuários que estiverem na fila ou portarem senhas para atendimento no guichê.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se tempo razoável para atendimento:

I - até 15 (quinze) minutos em dias normais;

II - até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.

III - até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

§ 1º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.

§ 2º - Na hipótese de não encaminhamento das informações referidas no parágrafo anterior, será adotado o calendário aplicável ao Município de Campo Grande, excetuados os pontos facultativos municipais.

Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), caso seja reincidente mesmo depois de formalizada a advertência;

III - multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), caso seja reincidente, mesmo depois da aplicação da multa referida no inciso anterior, aplicando-se o mesmo valor, cumulativamente, até a 10ª (décima) reincidência;