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20 de julho de 2018

Lei 3870/01 | Lei nº 3870 de 26 de junho de 2001

Publicado por Camara Municipal de Campo Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. Ver tópico (645 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Em cumprimento às disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: Ver tópico (3 documentos)

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Ver tópico

II - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos; Ver tópico

III - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; Ver tópico

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; Ver tópico

V - o limite para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo; e Ver tópico

VI - as disposições gerais. Ver tópico

§ 1º - O projeto de Lei, dispondo sobre a proposta orçamentária de que trata este artigo, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2001. Ver tópico

§ 2º - As políticas do Município adotarão como referência o princípio de superação das desigualdades raciais e de gêneros. Ver tópico

Art. 2º - A receita e a despesa serão orçadas a preços de junho de 2001, devendo os seus valores serem atualizados em janeiro de 2002, com base na variação do percentual do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGP-DI/FGV), desprezadas as frações inferiores a uma centena de real. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Para a elaboração do projeto da lei orçamentária, o Poder Executivo buscará a participação da sociedade civil organizada, através dos Conselhos Regionais, no tocante aos investimentos previstos para as Regiões Urbanas estabelecidas no Plano Diretor. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4º - As metas e prioridades do Município das ações e serviços prestados à comunidade para o exercício de 2002, previstas no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2002 a 2005, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 5º - Para elaboração do orçamento anual, entende-se por: Ver tópico

I - programa = o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos. Ver tópico

II - atividade = um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e Ver tópico

III - projeto = um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. Ver tópico

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Ver tópico

§ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Ver tópico

§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto da lei orçamentária por programas, atividades ou projetos. Ver tópico

Art. 6º - O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: Ver tópico

I - mensagem do Poder Executivo; Ver tópico

II - texto da lei; Ver tópico

III - os orçamentos fiscal e da seguridade social contendo a programação dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de seus fundos e empresas públicas, e o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, na forma das Tabelas e Anexos previstos na Lei Federal n. 4.320/1964; Ver tópico

IV - anexo do orçamento de investimentos a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal; Ver tópico

V - quadro indicativo da legislação que instituiu os tributos municipais, que norteia a arrecadação da receita, e da que criou os órgãos, entidades, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista que integram a Administração Municipal; Ver tópico

VI - Quadro de Detalhamento da Despesa QDD especificando a programação até o nível de elemento de despesa; Ver tópico

VII - tabelas explicativas contendo em colunas distintas e para fins de comparação: Ver tópico

- a receita arrecadada nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, a estimada para 2001, bem como a prevista para 2002 e a projetada para 2003 e 2004;

- a despesa realizada nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, bem como a fixada para 2001 e 2002.

§ 1º - A mensagem conterá, no mínimo: Ver tópico

I - resumo da política econômica e social do Município, de conformidade com os objetivos e diretrizes contidas nesta Lei e com as expectativas econômicas nacional e estadual; Ver tópico

II - justificativas a respeito da previsão da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social; Ver tópico

III - demonstrativo da dívida fundada interna do Município, bem como o cronograma de sua amortização e as despesas dos últimos 3 (três) exercícios com o pagamento de juros e amortizações; Ver tópico

IV - demonstrativo da estimativa da despesa com pessoal e encargos sociais e previdenciários. Ver tópico

§ 2º - Para fins de classificação, codificação e interpretação da despesa orçamentária, os Poderes Executivo e Legislativo do Município adotarão as normas contidas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Art. 7º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo, ficando admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto da lei orçamentária para 2002. Ver tópico

Art. 8º - Na programação da despesa serão observados, entre outros, os seguintes critérios: Ver tópico

I - não serão destinadas dotações sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e instituídas as unidades orçamentárias; Ver tópico

II - é vedada a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; Ver tópico

III - não serão destinados recursos para atender despesas com: Ver tópico

- pagamento, a qualquer título, a servidor municipal por serviços de consultoria, assistência técnica ou quaisquer outros, contratados pelos órgãos e entidades dos Poderes Municipais;

- auxílios e subvenções para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita àquelas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar recursos para atendimento das despesas com o pagamento do principal, juros e outros encargos da dívida fundada, precatórios e operações de créditos por antecipação da receita. Ver tópico

§ 2º - Na programação das despesas de capital, serão observadas as diretrizes e objetivos constantes do Plano Plurianual 2002/2005. Ver tópico

Art. 9º - O projeto da lei orçamentária destinará, no mínimo: Ver tópico (8 documentos)

I - 25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observados os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 14, de 12 de setembro de 1996, e Leis Federais n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.424, de 24 de dezembro de 1996, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado o cumprimento destes dispositivos legais; Ver tópico

II - 15 % (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, todos da Constituição Federal de 1988, na forma da programação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado o cumprimento destes dispositivos legais. Ver tópico

Art. 10 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações e serviços de saúde, previdência e assistência social, em atendimento ao disposto no art. 19; Capítulos IV, V e Seção I, do Capítulo VI, todos do Título V, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande LOM e contará, entre outros, com recursos provenientes: Ver tópico (279 documentos)

I - das contribuições sociais a que se refere a alínea a, do artigo 19, da LOM; Ver tópico

II - das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo; Ver tópico (70 documentos)

III - das transferências de recursos do Município, sob a forma de contribuições; Ver tópico (109 documentos)

IV - de convênios ou transferências de recursos da União, do Estado ou da iniciativa privada. Ver tópico

Art. 11 - O projeto da lei orçamentária poderá conter dispositivos autorizando o Chefe do Executivo Municipal a: Ver tópico

I - abrir créditos suplementares até o limite nela especificado; Ver tópico

II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, dentro das condições e limites estabelecidos por Resolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto da lei orçamentária; Ver tópico

III - promover a concessão de auxílios e subvenções a entidades públicas e privadas, mediante convênio, na forma estabelecida na alínea b, inciso III, do artigo 8º, desta Lei; Ver tópico

IV - celebrar convênios de mútua cooperação com órgãos e entidades federais, estaduais e outros municípios; Ver tópico

V - abrir os créditos especiais que se fizerem necessários para atender as necessidades decorrentes de celebrações de convênios firmados com a União ou o Estado de Mato Grosso do Sul, após o encaminhamento da proposta orçamentária para a Câmara Municipal, nos valores correspondentes aos dos respectivos convênios. Ver tópico

§ 1º - O Decreto que abrir crédito suplementar ou especial indicará a importância, a unidade orçamentária e a classificação da despesa até o nível de elemento. Ver tópico

§ 2º - A abertura dos créditos adicionais fica condicionada à existência dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Art. 12 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,10% (dez décimos por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ver tópico

Art. 13 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas da Administração Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS

Art. 14 - É vedada a execução de despesa sem a suficiente dotação orçamentária. Ver tópico

Art. 15 - Na execução do orçamento para o exercício de 2002 serão observadas as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal, com exceção daquelas autorizadas por esta Lei. Ver tópico

Art. 16 - As aquisições de materiais, serviços e obras serão processadas na forma das disposições previstas nas Leis Federais ns. 4.320, de 17 de março de 1964, e 8.666, de 21 de junho de 1993, na LOM e nesta Lei. Ver tópico

Art. 17 - Somente serão realizadas despesas de capital, com recursos ordinários do Município, após o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais e previdenciários, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados pela Câmara Municipal. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos. Ver tópico

§ 2º - Não poderão ser programados novos projetos: Ver tópico

I - à custa da anulação de projetos de investimentos em andamento, desde que tenham sido executados, pelo menos, 10%(dez por cento) do mesmo; Ver tópico

II - sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Ver tópico

Art. 18 - O ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá atender às disposições estabelecidas pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Ver tópico

Art. 19 - Caso seja necessária a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido no art. 7º desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas com materiais de consumo, serviços de terceiros e encargos, investimentos e inversões financeiras de cada Poder Municipal. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que a mesma deverá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Ver tópico

§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo o montante que terá como limite de movimentação e empenho. Ver tópico

Art. 20 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de avaliação do cumprimento das metas do exercício, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas, nos termos do § 4º, do art. , da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000 Lei da Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Parágrafo Único - A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, de que trata o § 1º, do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primários dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, durante a execução orçamentária. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se as disposições previstas na Constituição Federal, Lei Complementar Federal n. 101/2000, Lei Federal n. 9.717/1998 e a legislação municipal em vigor, observado o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida. Ver tópico

Art. 22 - A instituicao, concessao e o aumento de qualquer vantagem pecuniaria ou remuneracao, bem como a criacao de cargos ou adaptacoes na estrutura de carreiras e a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas pelo Municipio, somente poderao ser levados a efeito para o exercicio de 2002 desde que atendidas as disposicoes da Seção II (Das Despesas com Pessoal), do Capitulo IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Ver tópico

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 23 - Havendo alterações na legislação tributária após 30 de junho de 2001, que implique em acréscimo da previsão da receita constante do projeto de lei orçamentária, os recursos correspondentes poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais. Ver tópico

Art. 24 - Os incentivos de que trata a Lei Complementar n. 29, de 25 de outubro de 1999, por serem concedidos em decorrência da instalação de empreendimentos novos ou de ampliação daqueles já existentes, não serão considerados na previsão da receita do exercício de 2002. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessao ou ampliacao de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da qual decorra renuncia de receita, devera estar acompanhada de estimativa do impacto orcamentario-financeiro, de acordo com as disposicoes da Seção II, do Capitulo III, da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000. Ver tópico

CAPITULO VII

DO LIMITE PARA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO

Art. 25 - A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária na forma das suas diretrizes e objetivos, observando que o total da despesa, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2001. Ver tópico

§ 1º - O repasse mensal dos recursos da Câmara Municipal será feito na forma prevista no art. 103 da LOM. Ver tópico

§ 2º - Para fins de integracao ao orcamento geral do Municipio, a proposta orcamentaria mencionada neste artigo sera encaminhada ao Poder Executivo ate o dia 31 de julho de 2001. Ver tópico

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - Se o projeto da lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2001, a sua programação poderá ser executada, parcialmente, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, atualizada na forma prevista nesta Lei, até a sua aprovação pela Câmara Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista no "caput", o projeto da lei orçamentária será incluído na ordem do dia, sobrestando a sua deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. Ver tópico

Art. 27 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Ver tópico

Art. 28 - O pagamento de precatórios judiciais será feito na forma das disposições do art. 100 da Constituição Federal de 1988, e do art. 78 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver tópico

Art. 29 - A preservação do patrimônio público deverá observar as normas legais previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Ver tópico

Art. 30 - O Município de Campo Grande dará prioridade ao combate à fome e à miséria, nos termos do Anexo das Metas e Prioridades e outros mecanismos com parceria da sociedade, governos federal e estadual e organismos internacionais. Ver tópico

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE JUNHO DE 2001.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito Municipal

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