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Jusbrasil - Legislação
17 de setembro de 2019

Lei 3811/00 | Lei nº 3811 de 06 de novembro de 2000

Publicado por Camara Municipal de Campo Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ICCAB - INSTITUTO CASA DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA. Ver tópico (2 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal o ICCAB - Instituto Casa da Cultura Afro-Brasileira. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

CAMPO GRANDE-MS, 06 DE NOVEMBRO DE 2000.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito Municipal

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