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Jusbrasil - Legislação
10 de abril de 2020

Lei 3607/99 | Lei nº 3607 de 31 de Março de 1999

Publicado por Camara Municipal de Campo Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO GRATUITA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES A PESSOAS DESAPARECIDAS. Ver tópico

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a publicação gratuita na imprensa oficial do município, Diário Oficial de Campo Grande - DIOGRANDE, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas. Ver tópico

Art. 2º - O encaminhamento das fotos e dados pessoais será feito por meio e sob responsabilidade de órgãos governamentais e entidades não governamentais que atuam na área de assistência social, direitos humanos e defesa de direitos de crianças e adolescentes, respeitados os critérios do órgão responsável pela publicação. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

CAMPO GRANDE-MS, 31 DE MARÇO DE 1999.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito Municipal

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