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19 de março de 2019

Lei 2909/92 | Lei nº 2909 de 28 de julho de 1992

Publicado por Camara Municipal de Campo Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1031 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei contém as medidas de Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, costumes locais, utilização dos bens públicos, poluição ambiental, funcionamento e segurança dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo relações entre o poder público local e os munícipes. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Para os efeitos deste código, considera-se Poder de Polícia os instrumentos de que dispõe a administração pública local para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade. Ver tópico

Art. 2º - Ao Executivo Municipal e, em geral, aos munícipes, incumbe zelar pela observância dos preceitos deste código. I Ver tópico (8 documentos)

Art. 3º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão municipal competente, cabendo recurso da decisão ao Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

TÍTULO II

DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4º - É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigências de segurança. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - É vedada a utilização dos logradouros públicos para atividades diversas daquelas permitidas neste código. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º - O disposto neste capítulo I do título II, a respeito dos logradouros públicos não revoga as Leis nº 2.818 de 10 de julho de 1991, que dispõe sobre a Criação do Programa para construção de Praças e Ááreas Verdes por terceiros e nem o disposto na Lei nº 2.820 de 10 de julho de 1991, que dispõe sobre a Utilização de Praças Públicas Para Instalação de Lanchonete e Treiller ou Estruturas Desmontáveis. Ver tópico

§ 2º - Verificada a invasão de logradouro público, o Executivo Municipal promoverá as medidas Judiciais cabíveis para por fim a mesma. Ver tópico

Art. 6º - A realização de eventos e reuniões públicas, a colocação de mobiliários e equipamentos, a execução de obras públicas ou particulares em logradouros públicos dependem de licença prévia do órgão municipal competente, garantindo seu sistema de segurança. Ver tópico

Art. 7º - O responsável por dano a bens públicos municipais existentes nos logradouros públicos, fica obrigado a reparar o dano independente das demais sanções cabíveis. Ver tópico

Art. 8º - É vedado despejar águas servidas e lançar detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos, ressalvadas as exceções previstas neste código. Ver tópico (46 documentos)

Art. 9º - É proibido a colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de estacionamento e garagens, salvo os colocados pelo órgão municipal competente. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

CAPÍTULO II

DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 10 - O trânsito é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem-estar da população. Ver tópico

Art. 11 - É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestre e veículos nas ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem. Ver tópico (58 documentos)

Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser requerida licença prévia e o local deverá ser sinalizado de forma visível de dia e luminosa à noite, conforme especificação do órgão municipal competente. Ver tópico

Art. 12 - É proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. Ver tópico (43 documentos)

Parágrafo único - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, atendidas as disposições regulamentares. Ver tópico

Art. 13 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos seguintes meios: Ver tópico

I - conduzir, pelas calçadas, volumes que pelo seu porte causem transtornos; Ver tópico

II - dirigir ou conduzir, pelas calçadas, veículos de qualquer espécie; Ver tópico

III - conduzir animais de qualquer espécie, bravios ou não, sem a necessária precaução. Ver tópico

Art. 14 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos. Ver tópico

Art. 15 - O Executivo Municipal impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos a segurança do patrimônio público ou particular, ao patrimônio histórico, ambiental ou cultural, ou possa prejudicar a segurança, ou sossego e a saúde dos munícipes. Ver tópico

§ 1º - No uso de seu poder de polícia o Executivo Municipal poderá através da Guarda Municipal apreender veículo ou meio de transporte que infrinja o presente artigo e só liberá-lo mediante o pagamento de multa fixada da lei entre o mínimo de uma e o máximo de cinqüenta UFIC`s. Ver tópico

§ 2º - No caso de reincidência a multa terá o seu máximo aumentado para quinhentas UFIC`s. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS MUROS, DAS CALÇADAS E DA LIMPEZA DE TERRENOS

Art. 16 - Os terrenos não edificados, situados dentro do perímetro urbano do Município, com frente para vias ou logradouros públicos, dotados de calçamentos ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos com muro ou estrutura metálica, de altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e guarnecidos de portão: Ver tópico (68 documentos)

§ 1º - Nas edificações de esquina situadas no alinhamento será obrigatório o feitio do canto chanfrado ou a tangente externa da parte arredondada deve concordar com a normal à bissetriz no ângulo dos dois alinhamentos, e ter comprimento mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). Ver tópico (40 documentos)

§ 2º - A Prefeitura, ouvido o órgão competente da administração Municipal, poderá dispensar a construção de muro de fecho nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - quando os terrenos forem localizados junto a córregos ou apresentarem acentuado desnível em relação ao leito do logradouro, inviabilizando a obra; Ver tópico

II - em terrenos com alvará de construção em vigor, desde que o início das obras se dê em 60 (sessenta) dias, contados data da publicação desta lei, ou em igual prazo, contado a partir da expedição do alvará; Ver tópico

III - o prazo previsto no inciso anterior poderá ser prorrogado por igual período a pedido do interessado, desde que devidamente justificado, a critério da Administração. Ver tópico

Art. 17 - Considerar-se-á inexistente o muro cuja construção ou reconstrução esteja em desacordo com as normas ou técnicas, legais ou regulamentares, cabendo ao responsável pelo imóvel o ônus integral pelas conseqüências advindas de tais irregularidades. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - Os responsáveis por imóveis que sejam lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de calçamentos ou guias sarjetas, edificados ou não, são obrigados a construir os passeios fronteiriços e mantê-los em perfeito estado de conservação. Ver tópico (132 documentos)

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, serão considerados inexistentes os passeios quando: Ver tópico (10 documentos)

I - construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas ou regulamentares; Ver tópico

II - estiverem em mau estado de conservação em pelo menos 1/5 de sua área total ou, quando houver prejuízo ao aspecto estético ou harmônico de conjunto, mesmo na hipótese de ser a área danificada 1/5 da área total. Ver tópico

§ 2º - É vedada a utilização de queimadas para fins de limpeza de terrenos previsto neste artigo, ficando sujeito as sanções legais os proprietários que infringi-lo. Ver tópico

Art. 19 - Os passeios serão executados em concreto simples, sarrafeados, de acordo com as especificações a serem regulamentadas, excetuadas as hipóteses em que o órgão Municipal competente exija a utilização de Padrãonização ou material diverso. Ver tópico (35 documentos)

§ 1º - Nos casos em que a Prefeitura Municipal reduziu a largura da via asfáltica, conseqüentemente aumentando a largura do passeio e que o transformou em calçadão", o proprietário do imóvel fica obrigado a executar a calçada em largura de no mínimo 1,50m no eixo central e fazer a ligação desde até o muro e meio nas entradas social e de veículos, devendo no espaço restante a Prefeitura Municipal providenciar, a seu critério, a adequada urbanização. Ver tópico

§ 2º - Nos locais onde ocorreu o descrito no parágrafo anterior, faculta-se ao proprietário a construção de calçada ou urbanização em toda área correspondente ao seu imóvel. Ver tópico

Art. 20 - Aplicam-se aos passeios, no tocante às exigências, prazos e dispensas, as disposições contidas no parágrafo segundo do artigo 16 desta lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 21 - E vedado rebaixar o meio-fio sem autorização prévia do órgão municipal competente. Ver tópico (10 documentos)

Art. 22 - É obrigatória a execução de rampa em toda a esquina, na posição correspondente à travessia de pedestres, em locais determinados por sinalização pelo órgão municipal competente. Ver tópico (18 documentos)

Art. 23 - Em bairros de uso predominantemente residencial será permitido ao munícipe o gramado na calçada correspondente ao lote desde que a faixa destinada a pedestres seja pavimentada, tenha largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e esteja localizada no eixo da calçada. Ver tópico

Art. 24 - Será prevista abertura para arborização na calçada, ao longo do meio-fio, com dimensões que serão determinadas pelo órgão municipal competente. Ver tópico (14 documentos)

Art. 25 - Durante o período de execução de empreendimento, o proprietário é obrigado a manter a calçada fronteiriça de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres, efetuando todos os reparos e limpezas que se fizerem necessários. Ver tópico (5 documentos)

Art. 26 - Após o término do empreendimento ou no caso de sua paralisação por tempo superior a 3 (três) meses, quaisquer elementos que avancem sobre os logradouros deverão ser retirados, desimpedindo-se a calçada, e deixando-a em perfeitas condições de uso. Ver tópico

Art. 27 - Só será permitida a instalação nas calçadas de mobiliário urbano previsto neste código. Ver tópico

Art. 28 - São responsáveis pelas obras e serviços de que trata esta Lei: Ver tópico (5 documentos)

I - o proprietário ou possuidor do imóvel; Ver tópico (3 documentos)

II - a concessionária de serviço público, quando a necessidade de obras e serviços decorrer de danos provocados pela execução de obras e serviços de sua concessão. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de redução de passeios, alteração de seu nivelamento ou quaisquer outros danos causados pela execução de melhorçamentos, as obras necessárias para reparação do passeio serão feitas pelo Poder Público sem ônus para o prejudicado. Ver tópico

§ 2º - Os próprios Federal e Estadual, bem como, as de suas entidades paraestatais, ficam submetidas às exigências desta lei. Ver tópico

Art. 29 - Nos casos de reconstituição, conservação ou construção de muros, passeios ou calçamentos danificados por concessionária de serviço público, fica esta obrigada a executar as obras ou serviços necessários no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da conclusão da obra principal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Considerar-se-ão não executadas as obras serviços que apresentem vícios, defeitos, ou que ainda estejam em desacordo com as normas técnicas pertinentes. Ver tópico

§ 2º - Excepcionam-se os casos em que os passeios sejam danificados, atendendo conserto de ramal predial, cujo reparo está a cargo do proprietário. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO MOBILIÁRIO URBANO

Art. 30 - A instalação de mobiliário urbano em logradouro público, somente será permitida mediante licença do órgão municipal competente e obedecerá as disposições deste capítulo. Ver tópico

Art. 31 - Considera-se mobiliário urbano de pequeno porte: Ver tópico

I - armários de controle eletro-mecânico e telefonia; Ver tópico

II - bancos; Ver tópico

III - caixas de correio; Ver tópico

IV - coletores de lixo público; Ver tópico

V - equipamentos sinalizadores; Ver tópico

VI - hidrantes; Ver tópico

VII - postes; Ver tópico

VIII - telefones públicos. Ver tópico

Art. 32 - Considera-se mobiliário urbano de grande porte: Ver tópico

I - abrigos para passageiros de transporte público; Ver tópico

II - bancas de jornais e revistas; Ver tópico

III - cabines públicas; Ver tópico

IV - canteiros e jardineiras; Ver tópico

V - painéis de informação; Ver tópico

VI - quiosques; Ver tópico

VII - termômetros e relógios públicos; Ver tópico

IX - parques infantis e monumentos. Ver tópico

Art. 33 - São requisitos para a concessão de licença para instalação de mobiliário urbano: Ver tópico

I - observância de Padrãonização estabelecida pelo Executivo Municipal; Ver tópico

II - manutenção dos artefatos em perfeito estado de conservação e funcionamento; Ver tópico

III - harmonia com os demais elementos existentes no local a ser implantado, a fim de não causar impacto no meio urbano ou interferir no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico, histórico, artístico e cultural, nem prejudicar o funcionamento do mobiliário já instalado; Ver tópico

IV - localização que não implique em redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, recreação pública ou eventos sociais; Ver tópico

V - localização que não cause prejuízo à escala, ao ambiente e às características dos entornos; Ver tópico

VI - localização que não oculte placas de sinalização, nomenclatura do logradouro ou numeração de edificação; Ver tópico

VII - localização que não interfira em toda extensão da testada de colégios, templos, prédios públicos e hospitais; Ver tópico

VIII - localização que não prejudique a arborização e a iluminação pública, nem interfira nas redes de serviços públicos; Ver tópico

IX - localização que não prejudique a circulação de veículos, pedestres ou o acesso de bombeiros e serviços de emergência. Ver tópico

Art. 34 - Nas calçadas, o mobiliário urbano deverá manter uma distância mínima de 0,50m (cinqüenta centímetros) até o meio-fio e de 2,00m (dois metros) até o alinhamento do terreno, para a circulação de pedestres. Ver tópico

Art. 35 - A fim de não prejudicar o ângulo de visibilidade das esquinas, é vedada a instalação de mobiliário urbano a uma distância mínima de: Ver tópico

I - 3,00m (três metros) de cruzamentos viários, quando se tratar de mobiliário de pequeno porte; Ver tópico

II - 7,00m (sete metros) dos cruzamentos viários, quando se tratar de mobiliário de grande porte, com exceção dos toldos. Ver tópico

Parágrafo único - Os equipamentos de sinalização para veículos ou pedestres, toponímico e defesa de proteção poderão ser instalados na intercessão dos meios-fios, mediante autorização do órgão municipal competente. Ver tópico

Art. 36 - A instalação de coletor público de lixo em logradouro público observará o espaçamento mínimo de 40,00m (quarenta metros) entre cada cesto, o qual deverá estar, sempre que possível, próximo a outro mobiliário urbano. Ver tópico

Parágrafo Único - A caixa deverá ser de tamanho reduzido, feita de material resistente, dotada de compartimento necessário para a coleta de lixo e conter obstáculos à indevida retirada do mesmo. Ver tópico

Art. 37 - Nas edificações, será permitida a instalação de toldos, com a observância das seguintes exigências: Ver tópico (9 documentos)

I - projetar-se até a metade dos afastamentos ou da largura da calçada; Ver tópico

II - deixar livre no mínimo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) entre o nível do piso da calçada e o toldo, sem coluna de sustentação sobre a calçada; Ver tópico

III - respeitar as ááreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação, exigidas pelo Código de Obras. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

SEÇÃO I

DOS TAPUMES, ANDAIMES E OUTROS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

Art. 38 - Será obrigatória a colocação de tapumes, sempre que se executarem obras de construção, reforma e demolição nas vias públicas. Ver tópico (1 documento)

Art. 39 - Os tapumes serão confeccionados de forma a constituírem uma superfície contínua e deverão ocupar uma faixa de largura no máximo igual a metade da calçada, obedecendo uma largura mínima de 2,00m (dois metros), nas ZCs e de 1,20m (um metro e vinte centímetros) nas demais zonas, para passagem de pedestres. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - O responsável pela colocação dos tapumes poderá utilizá-los como espaço livre para manifestações artísticas independente de autorização do órgão municipal competente, desde que não atentem contra os bons costumes. Ver tópico

Art. 40 - Por todo o tempo dos serviços de construção, reforma, demolição, conservação e limpeza dos edifícios, será obrigatória a colocação de andaime ou outro dispositivo de segurança, visando preservar a integridade física dos transeuntes. Ver tópico (1 documento)

Art. 41 - Em nenhum caso e sob qualquer pretexto os tapumes, andaimes e dispositivos de segurança poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse público. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO II

DOS PALANQUES, PALCOS E ARQUIBANCADAS

Art. 42 - Poderão ser armadas em logradouro público palanque, palco e arquibancada para atividade religiosa, cívica, esportiva, cultural ou de caráter popular, observadas as seguintes condições: Ver tópico

I - tenham localização e projeto aprovados pelo órgão municipal competente; Ver tópico

II - não prejudiquem a pavimentação, a vegetação ou o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelo evento os estragos porventura verificados; Ver tópico

III - instalem iluminação elétrica, na hipótese de utilização noturna; Ver tópico

IV - participem o órgão municipal competente sobre o evento no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas para que se efetuem as modificações cabíveis no trânsito e a divulgação das mesmas. Ver tópico

Parágrafo Único - O Executivo Municipal só liberará o alvará de instalação de palanques, palcos e arquibancadas, mediante a apresentação de laudo técnico assinado por engenheiro de segurança do trabalho, aprovado pela Prefeitura Municipal e, o comprimento das normas de segurança ficará a cargo dos responsáveis pelo evento. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO ASPECTO URBANÍSTICO

SEÇÃO I

DOS DEVERES DOS PROPRIETÁRIOS

Art. 43 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de detrito orgânico, resíduos industriais, em terrenos localizados em área urbana e de expansão urbana deste Município mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados, ficando a guarda dos mesmos por conta do proprietário. Ver tópico (5 documentos)

Art. 44 - Fica o proprietário responsável pelo efetivo controle das águas superficiais no seu imóvel e pelos efeitos de abrasão, erosão ou infiltração, respondendo por danos ao logradouro público e pelo assoreamento das peças que compõem o sistema de drenagem de águas pluviais. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ARBORIZAÇÃO URBANA

Art. 45 - Constitui infração a esta lei, todo e qualquer ato que importe em destruição ou danificação de árvores plantadas em ááreas públicas municipais. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Entende-se por destruição, a morte das árvores, ou que seu estado seja tal, que não ofereça mais condições para sua recuperação. Ver tópico

§ 2º - Entende-se por danificação, os ferimentos provocados na árvore, prejudicando o seu desenvolvimento com possível conseqüência, a morte da mesma, incluindo-se neste conceito os atos de remoção, poda e desbastamento. Ver tópico (7 documentos)

Art. 46 - Visando a boa qualidade do ambiente urbano, a Prefeitura poder á fazer intervenção na paisagem sempre que julgar necessário, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (CMDO) em projetos especiais. Ver tópico

Art. 47 - Todos os serviços que impliquem em destruição ou danificação das árvores da arborização pública, deverão ser executados exclusivamente pelo órgão municipal competente ou por delegação deste. Ver tópico

Parágrafo Único - Cada remoção de árvore importará no imediato replantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição. Ver tópico

Art. 48 - Compete ao Executivo Municipal o controle fitossanitário da arborização pública. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Entende-se por controle fitossanitário as medidas preventivas e mitigadoras para o manejo de pragas (insetos) e doenças (fungos e bactérias). Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - Quando da necessidade de aplicação de defensivos o órgão municipal competente providenciará as medidas de segurança cabíveis. Ver tópico

Art. 49 - A expedição do habite-se para empreendimento uniresidencial e multiresidencial ficará condicionada ao plantio de espécies arbóáreas no logradouro público, na forma a ser regulamentada pelo órgão municipal competente. Ver tópico

TÍTULO III

DA HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 50 - Constitui dever do Executivo Municipal zelar pelas condições sanitárias em todo o território do Município, atuar no controle de endemias, epidemias, surtos diversos e participar de campanhas de saúde pública, em consonância com as normas Federais e Estaduais. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único - O Executivo Municipal ouvido o Conselho Municipal de Saúde, complementarmente elaborará normas técnicas especiais detalhando as disposições deste Capitulo. Ver tópico

Art. 51 - Os empreendimentos destinados a atividades do comércio, indústrias e serviço de uso coletivo observarão as prescrições de higiene e limpeza contidas neste código e normas técnicas especificas. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Art. 52 - A ação fiscalizadora da autoridade sanitária será exercida sobre o alimento, pessoal que lida com o mesmo, local e instalação relacionados com a fabricação, produção, beneficiênciaamento, manipulação, acondicionamento, conservação, deposito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimento. Ver tópico

Art. 53 - Os estabelecimentos que exerçam qualquer das atividades arroladas no artigo anterior ficam sujeitos a regulamentação e a expedição de normas técnicas e de atestado sanitário pelo órgão municipal competente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão ser instalados para o fim a que se destinam, quer em maquinários, quer em utensílios, em razão de sua capacidade de produção. Ver tópico

§ 2º - Todas as instalações dos estabelecimentos de que trata este artigo deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene e limpeza. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O atestado sanitário previsto no "caput" deste artigo, renovável a cada ano, será concedido após fiscalização, inspeção e afixado em local visível. Ver tópico

I - produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, embalar, reembolsar, armazenar ou vender alimentos sem registro, licença ou autorização do órgão municipal competente; Ver tópico (25 documentos)

II - expor a venda ou entregar ao consumo alimentos, cujo prazo de validade tenha expirado ou apor-lhe novas datas, após expirado o prazo; Ver tópico (4 documentos)

III - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas ou produtos dietéticos. Ver tópico

Art. 55 - O alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química e biológica proveniente do homem, de animal e do meio ambiente, nas fases de processamento, da fonte de produção até o consumidor. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O produto, substância, insumo e outro elemento deve originar-se de fonte aprovada ou autorizada pela autoridade sanitária, sendo apresentado em prefeitas condições de consumo e uso. Ver tópico

§ 2º - O alimento perecível será transportado, armazenado, depositado e exposto a venda sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que o protejam de deterioração e contaminação. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - O alimento deverá apresentar limites aceitáveis de agrotóxicos estipulados pelos órgãos internacionais de saúde. Ver tópico

Art. 56 - O produto considerado impróprio para o consumo humano poderá ser destinado para outros fins, tais como a industrialização e a alimentação animal, mediante laudo técnico de inspeção. Ver tópico

Parágrafo Único - O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano deverá ser obrigatoriamente fiscalizado pelo órgão municipal competente, que acompanhará o produto até que não mais seja possível seu retorno ao consumidor humano. Ver tópico

Art. 57 - É obrigatória a observância dos requisitos mínimos indispensáveis a proteção da saúde no Município. Ver tópico (26 documentos)

Art. 58 - A água destinada a ingestão e ao preparo de alimentos deverá atender ao padrão mínimo de potabilidade segundo as normas da AWWA e fiscalizada através de análises periódicas pela Secretaria de Saúde do Município ou do Estado. Ver tópico

Art. 59 - As caixas de água ou reservatórios deverão manter os padrões de higiene determinados pelo órgão municipal competente, o qual, sempre que necessário, poderá inspecioná-las. Ver tópico

Art. 60 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e públicos, deverão manter cozinha, sala de manipulação de alimento e sanitários em perfeitas condições de higiene e conservação. Ver tópico

Art. 61 - Toda edificação, será ligada a rede pública de abastecimento de água e a coletor público de esgoto, sempre que existente, em conformidade com as normas técnicas especificas, do órgão competente. Ver tópico (115 documentos)

Art. 62 - As piscinas de uso coletivo e respectivas dependências serão mantidas em rigoroso estado de limpeza e conservação. Ver tópico

Parágrafo Único - A água de piscina será tratada de acordo com as prescrições do órgão municipal competente. Ver tópico

Art. 63 - É vedada à pessoa portadora de moléstia contagiosa, a utilização de piscina de uso público. Ver tópico

Art. 64 - O Executivo Municipal poderá, em qualquer ocasião, inspecionar as piscinas de uso público, fiscalizar o seu funcionamento e instalações, exigir a realização de análise de tomada d`água, em laboratório credenciado pelo mesmo, correndo as despesas relativas a essa pesquisas por conta exclusiva do responsável ou proprietário da piscina. Ver tópico

Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo a inspeção de lagoas, lagos e reservatórios situados Município, fiscalizando a qualidade da água através de análise laboratorial, sobre a utilização da mesma para banhos e outras atividades afins. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS ESTACIONAMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO

SEÇÃO I

DOS HOTÉIS E SIMILARES

Art. 65 - Hotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, padarias e estabelecimentos congêneres, observarão: Ver tópico (1 documento)

I - o uso de água fervente, ou produto apropriado a esterilização para louça, talheres e utensílios de copa, cozinha, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em balde, tonel ou outro vasilhame. Ver tópico

II - perfeitas condições de higiene, limpeza e conservação em cozinha, copa, despensa e sanitários; Ver tópico (1 documento)

III - perfeitas condições de uso dos utensílios de cozinha e copa, sendo passíveis de apreensão e inutilização imediata o material danificado, lascado ou trincado; Ver tópico

IV - limpeza e asseio dos empregados, que deverão estar obrigatoriamente uniformizados. Ver tópico

Parágrafo único - Os hotéis, motéis, pensões e similares deverão atender também: Ver tópico

a) os leitos, roupas de cama, cobertas, móveis e assoalhos deverão ser desinfetados; Ver tópico

b) e vedado o uso de roupa da cama, toalha ou guardanapo, sem prévia lavagem e desinfecção. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS SALÕES DE BELEZA, SAUNAS E SIMILARES

Art. 66 - Os instrumentos de trabalho em salões de beleza, barbearias, saunas e similares serão esterilizados com aparelhos ultravioletas e similares. Ver tópico

§ 1º - Os profissionais da área deverão trabalhar uniformizados, preferencialmente uniformes de cor clara, mantendo em dia a carteira de saúde, trazendo o estabelecimento sempre com pintura em perfeitas condições, iluminação clara e sanitários devidamente higienizados e cuidados. Ver tópico

§ 2º - O Poder Executivo poderá, após consultar as entidades representativas da classe, exigir outros requisitos de higiene e saúde. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS HOSPITAIS E SIMILARES

Art. 67 - Nos hospitais, clínicas, casas de saúde, maternidade, farmácias e similares, é obrigatório: Ver tópico (2 documentos)

I - esterilização de roupas, louças, talheres e utensílios diversos; Ver tópico

II - desinfecção de colchões, travesseiros, cobertores, móveis e assoalhos; Ver tópico

III - manutenção de cozinha, copa, lavanderia, despensa, banheiros e demais dependências em condições de completa higiene, inclusive com paredes laváveis. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS HOSPITAIS E SIMILARES

Art. 68 - Os estabelecimentos farmacêuticos habilitados a procederem a aplicação de injeções o farão através de pessoas credenciadas, devendo, obrigatoriamente, utilizar de seringas descartáveis. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DO ATO DE FUMAR

Art. 69 - É proibido a prática de fumar nos recintos fechados, dos estabelecimentos comerciais, escolas, cinemas, teatros, assim como no interior de elevadores e dos veículos de transporte público, e na área dos postos de serviços e abastecimento de veículos, e ainda nos locais de acesso público das repartições públicas municipais, podendo essa proibição ser estendida a locais de reuniões de ââmbito restrito. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - excetuam-se das disposições deste artigo as lanchonetes, bares, restaurantes, boates e congêneres. Ver tópico (2 documentos)

Art. 70 - Nos locais de que trata o "caput" do artigo anterior, deve ser colocada em local visível uma placa proibitiva de fumar. Ver tópico (1 documento)

Art. 72 - O responsável pelo local fica sujeito as proibições deste Capitulo, zelará pelo comprimento das presentes normas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS ANIMAIS

Art. 73 - Não será permitida a criação ou conservação de animal que pela sua natureza ou qualidade, seja causa de insalubridade ou incômodo. Ver tópico (98 documentos)

§ 1º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar. Ver tópico (88 documentos)

§ 2º - Cabe aos proprietários tomar medidas cabíveis no tocante a vacinação de cães e gatos contra a raiva quando solicitada pelo órgão Municipal competente. Ver tópico

Art. 74 - É proibido manter animais nas vias públicas, exceto os domésticos e de pequeno porte, quando conduzidos por seus donos. Ver tópico (48 documentos)

CAPÍTULO VII

DOS ANIMAIS SINANTROPICOS

Art. 75 - Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas evitando o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou coleções líquidas, que possam propiciar a instalação e proliferação de fauna sinantropicas. Ver tópico (59 documentos)

Parágrafo Único - Consideram-se animais sinantrópicos aqueles que invejavelmente coabitam com o homem tais como: roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas e outros. Ver tópico (6 documentos)

TÍTULO IV

DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 76 - Para efeito deste código, considera-se poluição ambiental qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas, em níveis capazes de direta ou indiretamente: Ver tópico (22 documentos)

I - ser impróprios, nocivos ou ofensivos a saúde, a segurança e ao bem-estar da população; Ver tópico

II - criar condições adversas as atividades sociais e econômicas; Ver tópico

III - ocasionar danos a flora, a fauna e a outros recursos naturais, as propriedades públicas ou a paisagem urbana. Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se meio ambiento todo aquilo que compõe a natureza, que envolve e condiciona o homem e suas formas de organização na sociedade, dando suporte material para sua vida bio-psico-social. Ver tópico

Art. 77 - Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelos Governos Federal e Estadual. Ver tópico (28 documentos)

§ 1º - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental nos termos do artigo anterior. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se recursos ambientais a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e os elementos nele contidos, a flora e a fauna. Ver tópico

§ 3º - Considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial toda atividade, processo, operação, maquinarias, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que possa causar emissão ou lançamento de poluentes. Ver tópico

§ 4º - Ato do Executivo Municipal regulamentará as medidas necessárias a serem adotadas para o transporte e destino final de cargas perigosas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA POLUIÇÃO VISUAL

Art. 78 - Veiculo de divulgação, para efeito deste código, e o instrumento portador de mensagem de comunicação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - São considerados veículos de divulgação as faixas, cartazes, tabuletas, painéis, "out-dours", avisos, placas e letreiros, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros veículos ou calçadas. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Quando utilizados para transmitir anúncios, também são considerados veículos de comunicação, balões, bóias, aviões e similares. Ver tópico (1 documento)

Art. 79 - A utilização de veículos de divulgação em logradouros públicos, ou imóvel privado, quando visíveis dos lugares públicos, depende de licença do órgão municipal competente, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. Ver tópico (37 documentos)

Parágrafo Único - Ficam excluídos da exigência deste artigo os veículos de divulgação destinados a anúncio que transmita informação ou mensagem de orientação do poder público tais como: sinalização de tráfego, numeração de edificação ou indicação turística e cartográfica da cidade. Ver tópico

Art. 80 - Em terrenos não edificados, a permissão para colocação de veículos de divulgação estará condicionada ao comprimento das disposições contidas no Capítulo III do Titulo II deste Código. Ver tópico (2 documentos)

Art. 81 - Os pedidos de licença para a colocação de veículos de divulgação deverão explicitar: Ver tópico

I - os locais em que os mesmos serão afixados ou distribuídos; Ver tópico

II - a natureza dos materiais que o compõem; Ver tópico

III - as dimensões; Ver tópico

IV - as inscrições e os textos; Ver tópico

V - as cores empregadas; Ver tópico

VI - o sistema de iluminação a anúncios luminosos. Ver tópico

Art. 82 - Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) do nível do piso da calçada. Ver tópico

Art. 83 - A critério exclusivo do órgão municipal competente será permitida a publicidade em mobiliário e em equipamento social urbano, desde que para fins de patrocínio e conservação e sem prejuízo de sua utilização e função. Ver tópico

Art. 84 - É vedado colocar veículos de divulgação: Ver tópico

I - em ááreas protegidas por lei e em monumentos públicos incluindo-se os entornos quando prejudicarem sua visibilidade; Ver tópico

II - ao longo das faixas de domínio de vias; ferrovias, viadutos, passarelas, rodovias federal e estadual, dentro do limite do Município; Ver tópico

III - nas margens de curso d`água, parques, jardins, canteiros de avenida e área funcional de interesse ambiental, cultural, turístico e educacional; Ver tópico

VI - quando sua forma, dimensão, cor, luminosidade, obstrua ou prejudique a perfeita visibilidade de sinal de trânsito ou outra sinalização destinada a orientação do público; Ver tópico

V - quando perturbem as exigências de preservação da visão em perspectiva, ou deprecie o panorama ou prejudique direito de terceiros. Ver tópico

Art. 85 - Os veículos de divulgação deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento. Ver tópico

Art. 86 - É vedado pichar ou afixar cartazes, faixas, placas e tabuletas em muros, fachadas, árvores ou qualquer tipo de mobiliário urbano. Ver tópico

Art. 87 - É vedado ao anúncio obstruir, interceptar ou reduzir o vão de portas e janelas, prejudicando a circulação, iluminação ou ventilação de compartimentos de uma edificação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA POLUIÇÃO SONORA

Art. 88 - Poluição Sonora, para os efeitos deste Código, e toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva a saúde, a segurança e ao sossego da coletividade. Ver tópico (29 documentos)

Art. 89 - É vedada a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, no período noturno, de modo que cause poluição sonora, através do limite real da propriedade ou dentro de zonas residenciais e ááreas sensíveis a ruídos. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Considera-se noturno o período que se estende das 22:00 horas de um dia ate às 7:00 horas do dia seguinte. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os estabelecimentos de diversões noturnas deverão adotar formas de tratamento acústico a fim de evitar incômodo às propriedades vizinhas, sob pena de cassação das licenças de funcionamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 90 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos e sons, excessivos e evitáveis, tais como: Ver tópico (15 documentos)

I - os de matracas, cornetas e outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos; Ver tópico

II - soar ou fazer soar a qualquer hora sinos, cigarras, sirenes, apitos ou similares, que não os de emergência, por mais de 01 (um) minuto; Ver tópico

III - utilizar alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios ou para outros fins, desde que sejam considerados incômodos; Ver tópico

IV - queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios em ááreas sensíveis a ruídos; Ver tópico

V - carregar e descarregar, abrir, fechar, manusear caixas, engradados, recipientes, materiais de construção, latas de lixo ou similares no período noturno, de modo que cause poluição sonora em zonas residenciais e ááreas sensíveis a ruídos; Ver tópico

VI - os produzidos por motores e equipamentos por eles acionados desprovidos de silenciosos ou com estes em mão estado de funcionamento; Ver tópico

VII - operar, executar ou permitir a operação ou execução de qualquer instrumento musical, amplificado eletronicamente ou não, rádio, fonógrafo, aparelho de televisão ou que amplifique som em qualquer lugar de entretenimento público, sem autorização do órgão municipal competente. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais, compreendidos em ááreas formada por um raio de 200,00m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde, maternidade, asilos, bibliotecas, ááreas de proteçâo a fauna silvestre, unidade de conservação da natureza e estabelecimentos de ensino, quando o horário das atividades coincidirem com o das aulas. Ver tópico

Art. 91 - É proibida a utilização de dispositivos que produzam vibrações, além do limite real da propriedade da fonte poluidora. Ver tópico (2 documentos)

Art. 92 - Não estão compreendidas na proibição deste capítulo, os sons produzidos por: Ver tópico (17 documentos)

I - bandas de músicas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos; Ver tópico

II - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carro de bombeiros ou similares; Ver tópico

III - apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período diurno, respeitando a legislação do Conselho Nacional do Trânsito - CONTRAN; Ver tópico

IV - manifestações em recintos destinados a prática de esportes, com horário previamente licenciado órgão municipal competente, excluindo-se a queima de foguetes, morteiros, bombas ou a utilização de outros fogos de artifícios, quando usados indiscriminadamente; Ver tópico

V - alto-falantes, na transmissão de avisos de utilidade pública procedentes de entidades de direito público; Ver tópico

VI - coleta de lixo, promovida pelo órgão municipal competente; Ver tópico (2 documentos)

VII - vozes ou aparelhos, usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria. Ver tópico

TÍTULO V

DA LIMPEZA URBANA

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 93 - Fará parte integrante deste código, o Regulamento de Limpeza Urbana de Campo Grande. Ver tópico

Art. 94 - Os serviços de limpeza pública e da higiene das vias e logradouros públicos são encargos da Prefeitura Municipal de Campo Grande, que executará, direta ou indiretamente, através das seguintes atividades: Ver tópico

I - planejamento e controle; Ver tópico

II - coleta de lixo; Ver tópico

III - limpeza das vias e logradouros públicos; Ver tópico

IV - transporte e destinação final do lixo; Ver tópico

CAPÍTULO II

DA LIMPEZA PÚBLICA

Art. 95 - Para viabilizar os serviços de coleta e a limpeza urbana, os munícipes deverão obedecer as seguintes disposições: Ver tópico (1 documento)

I - a coleta de lixo domiciliar será limitada a volume máximo diário para cada unidade residencial ou estabelecimento; Ver tópico

II - o lixo domiciliar deverá ser acondicionado em recipientes Padrãonizados, da forma a ser estabelecida pelo órgão municipal competente, o qual poderá fixar tratamento diferenciado conforme a área onde se procedera a coleta; Ver tópico

III - deverão ser observados os horários e locais para colocação do lixo acondicionado e seus recipientes para coleta; Ver tópico (1 documento)

CAMPO GRANDE, 28 de julho de 1992.

LÚDIO MARTINS COELHO

Prefeito Municipal

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