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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DE MATO GROSSO DO SUL. Ver tópico (25 documentos)
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DE MATO GROSSO DO SUL, com sede nesta cidade. Ver tópico
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 10 DE MAIO DE 1.985.
LÚDIO MARTINS COELHO
Prefeito Municipal
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