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16 de agosto de 2017

Lei Complementar 100/07 | Lei Complementar nº 100 de 21 de junho de 2007

Publicado por Camara Municipal de Campo Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO AO BOM CONTRIBUINTE E DE PARCELAMENTO EXCEPCIONAL ISS AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (10758 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte e de Parcelamento Excepcional - ISS AZUL, destinado a valorizar o contribuinte prestador de serviços inscrito no cadastro econômico do Município que tiver mensalmente movimento econômico tributável e, por 2 (dois) anos consecutivos, apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS e efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, dentro do prazo regulamentar, bem como não possuir débito de qualquer natureza na sua respectiva inscrição. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º O contribuinte de que trata o artigo anterior, será beneficiado com bônus equivalente a 6% (seis por cento) ao ano, rateado em 12 (doze) meses consecutivos, correspondente a 0,50% (meio por cento) ao mês sobre o valor do ISSQN mensal a ser recolhido no exercício posterior àquele em que completar 2 (dois) anos consecutivos e ininterruptos de efetivo pagamento deste imposto, no prazo regulamentar. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º O início da concessão do bônus ocorrerá no mês de janeiro do exercício seguinte ao do cumprimento do prazo previsto neste artigo, sendo considerado janeiro de 2007 como início do prazo para os contribuintes que se encontrarem adimplentes na data da publicação desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º O não pagamento de qualquer parcela mensal, dentro do prazo de que trata o caput, acarretará a perda do bônus. Ocorrendo esta hipótese, a contagem do prazo de 2 (dois) anos consecutivos e ininterruptos, para a obtenção de outro bônus, iniciar-se-á a partir do exercício seguinte a nova adimplência do contribuinte. Ver tópico

§ 3º O bônus, de que trata este artigo, é cumulativo com o desconto de 5% (cinco por cento) previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 104, da Lei Complementar 59, de 2 de outubro de 2003, e somente beneficiará os contribuintes prestadores de serviços que tiverem movimento econômico tributável mensal e, estiverem recolhendo o ISSQN, taxas e cumprindo com as obrigações acessórias na forma e nos prazos previstos na legislação municipal. Ver tópico

Art. 3º O Programa ISS AZUL tem, ainda, por objetivo oportunizar ao contribuinte inadimplente a possibilidade de se regularizar perante o Fisco Municipal, mediante parcelamento excepcional de créditos tributários e não-tributários lançados na sua inscrição econômica, devidamente constituídas ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até a data da publicação desta Lei Complementar. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º Os débitos tributários do ISSQN não constituídos, incluídos no Programa ISS AZUL por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso. Ver tópico

§ 2º Poderão, ainda, ser incluídos no Programa ISS AZUL os débitos tributários e não-tributários lançados na inscrição econômica que se encontram suspensos, mediante requerimento de adesão dos contribuintes. Ver tópico

§ 3º A consolidação dos créditos tributários e não-tributários alcançados por este Programa, abrangerá todos os débitos existentes na inscrição econômica do contribuinte, atualizados monetariamente, bem como os acréscimos legais relativos a juros moratórios, multa por infração e demais encargos determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em qualquer fase de cobrança, inclusive parcelamento firmado até a data da publicação desta Lei Complementar, concedido sob outras modalidades, sendo atualizados até a data da adesão a esta forma excepcional de pagamento. Ver tópico (63 documentos)

§ 4º No caso de pagamento com cheque, somente será expedida qualquer Certidão após a sua compensação pelo sacado, nos termos da legislação tributária vigente. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º O crédito consolidado na forma do § 3º do artigo anterior, com exceção de parcelamento ou reparcelamento firmado antes da publicação desta Lei Complementar, poderá se pago da seguinte forma: Ver tópico (6 documentos)

I - pagamento à vista em única parcela: Ver tópico (1 documento)

a) desconto de 5% (cinco por cento) do valor principal atualizado e exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora se a quitação ocorrer até o dia 31 de julho de 2007; Ver tópico

b) desconto de 5%(cinco por cento) do valor principal atualizado e exclusão de 90% (noventa por cento) dos juros de mora se a quitação ocorrer até o dia 31 de agosto de 2007. Ver tópico

II - pagamento parcelado: Ver tópico (1 documento)

a) desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, se o pagamento for efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sem juros de financiamento; Ver tópico

b) desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora, se o pagamento for efetuado acima de 10 (dez) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de 1% (um por cento) ao mês a título de juros de financiamento; Ver tópico

c) valor total atualizado do débito, sem qualquer dedução, se o pagamento for efetuado acima de 36 (trinta e seis) até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de 1% (um por cento) ao mês a título de juros de financiamento. Ver tópico

§ 1º O valor da primeira parcela, a ser paga no ato do requerimento, em nenhuma hipótese será inferior a 20% (vinte por cento) do valor total consolidado na data da opção e o saldo restante poderá ser dividido em até 59 (cinqüenta e nove) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais) quando se tratar de pessoa jurídica. Ver tópico

§ 2º Os débitos parcelados, inclusive os parcelamentos sem juros de financiamento, terão suas parcelas atualizadas monetariamente a partir de 1º de janeiro de cada exercício, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. , da Lei nº 3.829, de 14 de dezembro de 2000. Ver tópico

§ 3º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará acréscimo de 1% (um por cento) ao mês a título de juros de mora calculado a partir do vencimento até a data do efetivo pagamento. Ver tópico

§ 4º O total das custas iniciais devidas ao Município, das despesas processuais finais devidas ao Estado e dos honorários advocatícios, equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre o total dos créditos ajuizados, deverá ser recolhido integralmente no caso de pagamento à vista ou juntamente com a primeira parcela, na hipótese de parcelamento. Ver tópico

§ 5º No caso de reparcelamento de débito ajuizado, fica vedada a cobrança de honorários advocatícios e das custas iniciais pagas anteriormente. Ver tópico

§ 6º O montante dos descontos de que trata este artigo ficará automaticamente quitado, com a conseqüente remissão da dívida por ele representado, para todos os fins e efeitos de direito, em beneficio do devedor, no caso da quitação do crédito tributário na forma escolhida pelo contribuinte. Ver tópico

Art. 5º Quanto à multa por infração, o contribuinte poderá optar pelas seguintes modalidades de pagamento: Ver tópico (2 documentos)

I - pagamento à vista em única parcela: Ver tópico

a) desconto de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado e exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora se a quitação ocorrer até o dia 31 de julho de 2007; Ver tópico

b) desconto de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado e exclusão de 90% (noventa por cento) dos juros de mora se a quitação ocorrer até o dia 31 de agosto de 2007. Ver tópico

II - pagamento parcelado: Ver tópico

a) desconto de 40%(quarenta por cento) do valor atualizado e exclusão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, se o pagamento for efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sem juros de financiamento; Ver tópico

b) desconto de 40%(quarenta por cento) do valor atualizado e exclusão de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora, se o pagamento for efetuado acima de 10 (dez) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de 1% (um por cento) ao mês a título de juros de financiamento; Ver tópico

c) valor total atualizado do débito, sem qualquer dedução, se o pagamento for efetuado acima de 36 (trinta e seis) até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de 1% (um por cento) ao mês a título de juros de financiamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Aplicam-se a este artigo as disposições dos §§ 1º ao 5º do artigo anterior. Ver tópico

Art. 6º Tratando-se de crédito tributário já parcelado em outra modalidade de parcelamento, implantado na inscrição econômica, o benefício de que trata esta Lei Complementar aplicar-se-á às parcelas vencidas e não-pagas, assim como às vincendas, a partir da data da respectiva solicitação, podendo o contribuinte usufruir dos seguintes benefícios: Ver tópico (11 documentos)

I - pagamento à vista em parcela única, desconto de 35% (trinta e cinco por cento) do saldo total remanescente devidamente atualizado, isenção das custas processuais iniciais e dispensa do valor correspondente aos honorários advocatícios; Ver tópico (5 documentos)

II - pagamento parcelado: Ver tópico (6 documentos)

a) desconto de 20% (vinte e cinco por cento) do saldo total remanescente devidamente atualizado, isenção das custas processuais iniciais e dispensa do valor correspondente aos honorários advocatícios, se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sem juros de financiamento; Ver tópico (2 documentos)

b) valor atualizado do débito, sem qualquer desconto, se o pagamento for efetuado acima de 10 (dez) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescida de 1% (um por cento) ao mês a título de juro de financiamento. Ver tópico

Art. 7º No caso de parcelamento e de reparcelamento de qualquer crédito tributário, o valor equivalente ao desconto, referente à multa por infração e juros de mora concedidos por esta Lei Complementar, será registrado em cada parcela, sendo deduzida da mesma no ato do pagamento, desde que efetuado dentro do prazo de vencimento. Ver tópico (439 documentos)

Parágrafo Único - O não-pagamento de qualquer parcela no prazo do vencimento, implicará na perda do desconto previsto em lei, devendo o contribuinte pagá-la integralmente sem qualquer benefício. Ver tópico (34 documentos)

Art. 8º O vencimento da primeira parcela dar-se-á na data da formalização do pedido de ingresso no Programa ISS AZUL, e as demais no último dia útil do mês subseqüente, para qualquer opção de parcelamento tratado nesta Lei Complementar. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo Único - O contribuinte que não cumprir com o parcelamento firmado, perderá direito ao benefício previsto nesta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 9º A falta de recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas dos parcelamentos autorizados por esta Lei Complementar, determinará, independente de notificação do contribuinte, o cancelamento automático do benefício, implicando a imediata inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e a conseqüente cobrança judicial. Ver tópico (1490 documentos)

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, as parcelas pagas serão deduzidas do total do crédito tributário, aplicando-se ao saldo as regras de atualização monetária previstas na legislação tributária. Ver tópico

Art. 10 O crédito tributário parcelado com os benefícios previstos nesta Lei Complementar não poderá ser objeto de novo parcelamento. Ver tópico (8 documentos)

Art. 11 Na hipótese de parcelamento, a adesão ao Programa ISS AZUL dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento a ser protocolado até o dia 31 de agosto de 2007, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Findo o prazo previsto no caput, o parcelamento de créditos tributários será regido pelas normas previstas na Lei Complementar 9, de 29 de maio de 1.996 e alterações posteriores. Ver tópico

§ 2º A adesão de que trata o caput exclui qualquer outra forma de parcelamento dos tributos referidos no art. , constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários e não-tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil, bem como impõe ao sujeito passivo o seguinte: Ver tópico

I - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar; Ver tópico

II - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação da adesão; Ver tópico

III - cumprimento regular de todas as obrigações acessórias; Ver tópico

IV - pagamento regular das parcelas do débito parcelado; Ver tópico

§ 3º A homologação do pedido de parcelamento somente será efetivada com o pagamento da primeira parcela e, quando for o caso, acrescida de honorários advocatícios, custas iniciais devidas ao Município e despesas processuais finais devidas ao Estado. Ver tópico

§ 4º A homologação de que trata o parágrafo anterior fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução fiscal, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792, do Código de Processo Civil. Ver tópico

§ 6º No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Ver tópico

§ 7º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Ver tópico

Art. 12 Para a formalização do pedido de adesão ao Programa ISS AZUL, o contribuinte deverá fornecer cópia de: Ver tópico

I - documento que permita identificar o representante legal da empresa ou o seu titular; Ver tópico

II - documento de identidade, do CPF e de comprovante de residência do representante legal da empresa ou de seu titular. Ver tópico

Parágrafo Único - O Acordo de Parcelamento Excepcional de Débito deverá ser, conforme o caso, assinado pelo contribuinte autônomo, pelo titular da empresa ou seu sócio gerente com poderes específicos, ou, ainda, por representante legal nomeado por instrumento público ou particular com firma reconhecida com poderes específicos para aderir ao Programa ISS AZUL. Ver tópico

Art. 13 O Programa ISS AZUL será administrado pela SEMRE, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município sempre que necessário e observado o disposto em regulamento. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - A SEMRE poderá enviar ao sujeito passivo correspondência com código de barra, que contenha os créditos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções para pagamento à vista, observados os benefícios previstos nesta Lei Complementar e, quando for o caso, acrescidos das custas iniciais, despesas processuais finais e honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre o total dos créditos ajuizados. Ver tópico

Art. 14 O sujeito passivo será excluído do Programa ISS AZUL, sem notificação prévia, diante da ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses: Ver tópico (9 documentos)

I - inobservância das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, em especial as obrigações previstas pelos incisos do § 2º do art. 11; Ver tópico

II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90 (noventa) dias; Ver tópico

III - a não-comprovação do pedido da desistência de que trata o § 5º do art. 11 desta Lei Complementar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da homologação dos débitos tributários do Programa ISS Azul; Ver tópico

IV - a decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; Ver tópico

V - a cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do Programa ISS AZUL. Ver tópico

Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do Programa ISS AZUL implica a perda de todos os benefícios desta Lei Complementar, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores na dívida ativa do Município. Ver tópico (12 documentos)

Art. 15 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início da sua vigência. Ver tópico (1 documento)

Art. 16 Os benefícios concedidos por esta Lei Complementar não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, nem tampouco alcançam o crédito da Fazenda Municipal constituído no exercício em curso, nem o proveniente de retenção na fonte. Ver tópico (1 documento)

Art. 17 O sujeito passivo que tiver débitos tributários e não-tributários consolidados e apresentados à compensação de que trata a Lei 4.342, de 29 de novembro de 2005, depois de homologados pela Secretaria Municipal de Receita e autorizado pela Procuradoria Jurídica do Município, poderá compensar tais débitos com créditos líquidos, certos e vencidos até o exercício de 2006, que possuam contra o Município de Campo Grande, inclusive aqueles decorrentes de sentença transitada em julgado e os relativos a precatórios judiciais. Ver tópico (182 documentos)

§ 1º Os débitos tributários e não-tributários de que trata o caput deste artigo serão atualizados nos termos do que dispõe o § 3º, do art. 3º, desta Lei Complementar até a data da efetiva compensação. Ver tópico (166 documentos)

§ 2º O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará na data da formalização do pedido de adesão ao Programa ISS AZUL, além do valor dos débitos a parcelar, o valor de seus créditos, indicando a origem respectiva. Ver tópico

Art. 18 O Programa ISS AZUL não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil, e apenas produz eficácia para confirmar o débito fiscal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 19 O contribuinte que estiver em débito com a Fazenda Pública, enquanto não regularizar sua situação com os cofres municipais, não poderá receber qualquer crédito que tiver com a Prefeitura, nem a prestar serviço, ou ainda, participar de concorrência, convite, ou tomada de preços, celebrar contratos, ou termos de qualquer espécie, ou ainda, transacionar a qualquer título com a Administração Municipal, nos termos do que dispõe o art. 172, da Lei Complementar 59, de 2/10/2003. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que couber. Ver tópico

Art. 21 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de julho de 2007. CAMPO GRANDE-MS, 21 DE JUNHO DE 2007. Ver tópico (2 documentos)

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

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